Servidores públicos civis terão seus salários divulgados a partir de 30 de junho

Foi batido o martelo. O Poder Executivo terá que divulgar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos civis até o dia 30 de junho no Portal da Transparência. A divulgação está prevista na Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no dia 16 de maio.

O Artigo 7º do Decreto 7.724/12 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação prevê que seja informado, de maneira individualizada, os salários e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, postos, graduação, função e emprego público.

Os auxílios também deverão ser divulgados, por exemplo, auxílio-moradia, jetons (remuneração por participação em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais) e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.

A novidade também prevê que todos os órgãos e entidades deverão publicar em seus sites oficiais um mecanismo de redirecionamento para a área do Portal da Transparência. Empresas públicas que não atuam em regime de concorrência também deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradores na internet.

Pois bem, para quem pensa que acabou, tem mais. Após a lei entrar em vigor, o STF resolveu aderir a moda e divulgar nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e servidores da Corte. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também anunciou a decisão conjunta da Câmara e do Senado de divulgar os salários dos servidores do Legislativo.


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